SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a ferramenta criada para atender ao que preconiza a Lei 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. O intuito maior é a transparência das contas públicas e o combate à corrupção. O cidadão, ao requisitar uma informação do órgão, deverá identificar-se. É importante ressaltar que o SIC fornece informações, sem emissão de opiniões e pareceres do órgão.

O cidadão pode requerer a informação por meio eletrônico.

Segue abaixo o link do SIC.PA

https://www.sistemas.pa.gov.br/esic/public/main/index.xhtml